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A Lei paulista n.º 11.001/2001 frente ao tema 171 de Repercussão Geral  no STF

 

As pessoas físicas e jurídicas que não sejam contribuintes habituais do ICMS, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto na importação de mercadorias destinadas ao uso próprio, no Estado de São Paulo.

 

Essa é a conclusão da jurisprudência firmada por diversas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, mesmo após o julgamento do RE 917.950/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que, aparentemente, convalida a Lei estadual no 11.001/2001.

 

De fato, em muitas decisões recentes os desembargadores do TJSP têm se negado a aplicar a tese do RE 917.950/SP, tal como ocorreu no julgamento da Apelação no 1025568-18.2017.8.26.0224, no qual a 4ª (Quarta) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexigibilidade do recolhimento do ICMS no tocante à importação de remédio realizada por pessoa física.

 

A jurisprudência contrária à incidência do ICMS nas importações realizadas por não contribuintes tem respaldo, ainda, em diversas decisões proferidas pela 9ª (nona) e 13ª (décima terceira) Câmaras de Direito Público do TJSP. O advogado Carlos Eduardo Araújo explica que os desembargadores paulistas têm se recusado a aplicar a tese vencedora do RE 917.950/SP por dois principais motivos:

i)  o acórdão do julgamento no STF ainda não foi publicado e, portanto, não transitou em julgado, de modo que a extensão de seus efeitos ainda é indeterminada;

ii) a fundamentação apresentada no 917.950/SP é contraditória e não subsiste frente à vigência da Lei Complementar no 87/1996 que, à época da edição da lei estadual, não englobava a incidência do tributo sobre importação de mercadoria por aqueles que não fossem seus contribuintes habituais.

 

A GLOBAL ICMS está preparada para colaborar com não-contribuintes interessados em recuperar valores pagos indevidamente, a título de ICMS na importação de bens para uso próprio, assim como garantir a isenção do tributo nas futuras importações.

 

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Hamilton Marques

 

A greve e seu reflexo nas exportações

 

Como sugerem os números da balança comercial de maio, o impacto da greve dos transportadores sobre o comércio exterior foi imediato. A média diária das exportações brasileiras superou US$ 1,11 bilhão na primeira semana de maio e US$ 1,06 bilhão nas primeiras três semanas do mês, montante que caiu para US$ 699 milhões na quarta semana e para US$ 642 milhões na quinta semana.

Menos exportações significam menos faturamento das empresas, menos lucros e menos empregos.

Até nos números gerais do comércio exterior do mês passado ficou evidente a frustração de expectativas: o superávit comercial (diferença entre exportações e importações) era estimado pelas consultorias econômicas em cerca de US$ 7,5 bilhões e recuou para menos de US$ 6 bilhões no mês. As importações também cairam no mês anterior, mas, neste caso, a frustração de expectativas foi menor e ainda foi registrado um expressivo aumento em relação a maio de 2017.

Os produtos mais afetados pela greve, na exportação, foram os manufaturados. Entre maio de 2017 e maio de 2018, as exportações de manufaturados caíram 17,3%. A queda dos semimanufaturados foi de 9,5%. Só as exportações de itens básicos, inclusive petróleo em bruto, farelo de soja e soja em grão, subiram 18,4% e salvaram as vendas de uma queda ainda maior.

No mês de maio, as exportações de US$ 19,2 bilhões ainda superaram as exportações do mesmo período do ano passado, em 1,9%, percentual muito inferior ao registrado nos primeiros cinco meses dos dois anos (+6,5%) e nos últimos 12 meses (+13,3%). Quanto às importações, elas apresentaram alta em quase todas as comparações, mas em relação a abril houve queda de 3,8% na média diária.

O reflexo da greve deve ser bem intenso por mais alguns dias e, em alguns casos, terá uma perda não recuperável.

 

Fonte:  ESTADÃO.COM.BR

Data de publicação: 15/06/2018

 

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