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Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS /COFINS

Por Laura Ignácio e Beatriz Olivon

Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenadoria –Geral de tributação (Cosit) da Receita Federal n.ª 13, que orienta os fiscais a aceitar a exclusão apenas do ICMS recolhido aos cofres públicos, reduzindo o valor a ser retirado do cálculo das contribuições.

 

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Fazenda paulista edita norma sobre ICMS- ST

 

Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no regime de substituição tributária – o que configura crime. Agora, bastará ao delegado regional tributário consultar o sistema de conta fiscal do contribuinte para elaborar uma representação fiscal com fins penais.

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Decisão do STJ eleva denúncia contra devedores de impostos

 

Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncia contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª turma Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar rever decisões contrarias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.

 

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A Lei paulista n.º 11.001/2001 frente ao tema 171 de Repercussão Geral no STF

 

Pessoas Físicas - Hospitais - Clínicas - Clubes - Construtoras -

Prestadores de Serviço

 

As pessoas físicas e jurídicas que não sejam contribuintes habituais do ICMS, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto na importação de mercadorias destinadas ao uso próprio, no Estado de São Paulo.

 

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TV Global - Importadores de SP pagam menos ICMS

 Importadores  pagam menos ICMS 
Assista ao vídeo sobre a Vantagem Competitiva.

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