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STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado

 

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa.

 

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A Lei paulista n.º 11.001/2001 frente ao tema 171 de Repercussão Geral no STF

 

Pessoas Físicas - Hospitais - Clínicas - Clubes - Construtoras -

Prestadores de Serviço

 

As pessoas físicas e jurídicas que não sejam contribuintes habituais do ICMS, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto na importação de mercadorias destinadas ao uso próprio, no Estado de São Paulo.

 

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PORTARIA 59, DE 06 DE JULHO DE 2018

PORTARIA 59, DE 06 DE JULHO DE 2018

DOE-SP de 07/07/2018 (nº 125, Seção 1, pág. 14)

 

Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: 

Art. 1º - O Operador Logístico que não efetue operações sujeitas ao ICMS, que receber mercadorias pertencentes a contribuintes do referido imposto estabelecidos em território paulista deverá observar, além dos demais dispositivos previstos na legislação, o disposto nesta portaria.

 

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TV Global - Importadores de SP pagam menos ICMS

 Importadores  pagam menos ICMS 
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TV Bandeirantes - Bom para a Economia de Santos

Programa completo "Notícias em Debate"  em que o Hamilton Marques é entrevistado.

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