O Maior Portal do ICMS/SP no Comércio Exterior

O DECRETO Nº 9.326/2018 E O DESPACHANTE

 

Colaboração: Domingos de Torre

17.04.2018

O Decreto em destaque Promulga o Protocolo de Emenda do Acordo Constitutivo da OMC, adotado pelo Conselho-Geral desta organização sobre Facilitação do Comércio.

Esse Acordo trata de vastíssimos temas ligados ao comércio internacional, abrangendo aspectos ligados à sua facilitação, razão pela qual aborda institutos adstritos à área aduaneira, tais como redução de papeis e trâmites para liberação de cargas, portal único (“guichê”), liberdade de trânsito, cooperação aduaneira, tratamento tributário, etc).

Referido Acordo é produto de muitos anos de estudos, discussões, e participação dos países membros da OMC, e durante esse período de tempo discutiu-se que o “USO” do despachante aduaneiro não deveria ser obrigatório (porque em alguns países é obrigatório e em muitíssimos outros não), mas sim facultativo pelos países membros, como o é, como se disse, em muitos países, oportunidade em que a ASAPRA, entidade que congrega 20 (vinte) países (consta de livretos editados pelo SDAS, SINDASP e FEADUANEIROS, cujo trecho específico extraído de um deles segue transcrito ao final deste trabalho(*), atuou decisivamente em prol da manutenção desses profissionais no âmbito aduaneiro mundial, vez que havia uma forte corrente no seio da OMC inclinando-se pela abolição do uso desses profissionais em todo o mundo. Todos os países membros dessa Associação Internacional de Agentes Profissionais de Aduana – ASAPRA, com sede em Valparaíso, Chile, colaboraram na luta contra essa posição e quando chamados a intervir, sendo que a FEADUANEIROS faz parte integrante dessa entidade internacional e prestou sua colaboração.

Conforme se observa do Acordo o “USO” do despachante em todos os países – por não ser obrigatório, fica a critério da Administração Aduaneira de cada um deles (país), o que já é vigente há muitos anos na maioria deles, inclusive no Brasil, a se ver do art. 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.472/1.988, combinado com os artigos 808 a 810 do Regulamento Aduaneiro e IN’s-RFB nºs 1.209/2011, 1.273/2012 e 1.603/2015, legislação esta que demonstra que os despachos aduaneiros podem ser efetuados diretamente pelos próprios importadores e exportadores, por seus titulares ou por seus empregados com vínculo empregatício exclusivo, ou facultativamente, por despachantes aduaneiros.

Há muitos anos no Brasil, portanto, o USO do despachante aduaneiro não é obrigatório e sim opcional pelo importador ou exportador e isso desde 1.978 com o advento da Lei nº 6.562, para não se falar de anos anteriores a esse diploma legal, em que a legislação oscilou contra e a favor da autorização do despachante aduaneiro.

No projeto do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM) aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (PARLASUL) e enviado ao Congresso Nacional pela Mensagem Presidencial nº 199/2016, para exame e aprovação, esse conceito já está solidificado nas disposições a seguir transcritas:

 

“CAPÍTULO II – PESSOAS VINCULADAS À ATIVIDADE ADUANEIRA.

............................................................................................................................

............................................................................................................................

 

Art. 17 – Despachante Aduaneiro.

 

1.         Despachante aduaneiro é a pessoa que, em nome de outra, realiza trâmites e diligências relativos a destinos e operações aduaneiros perante a Administração Aduaneira.

2.         A Administração Aduaneira de cada Estado Parte efetuará o registro dos despachantes aduaneiros habilitados para atuar no âmbito de seu território.

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

5.         Os estados partes poderão dispor sobre a obrigatoriedade ou não da atuação do despachante aduaneiro.

...........................................................................................................................................”.

 

OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ATUAÇÃO

DO DESPACHANTE ADUANEIRO. 

A Administração Aduaneira no Brasil é exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.457/2007, sendo ela um órgão diretamente vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com a publicação do Decreto epigrafado essa posição ficou consagrada e não deverá sofrer alterações em relação a esse item, podendo-se afirmar que dita disposição em NADA interferiu nos despachantes aduaneiros brasileiros, porquanto no Brasil sua utilização de há muito tempo não é obrigatória.

Felizmente, e mercê do trabalho de muitos, a ideia e projeto objetivando a proibição de “USO” dos despachantes aduaneiros no mundo, não vingou.

Algumas pessoas – talvez por desconhecerem a matéria, ficaram assustadas e com razão, pois a mesma envolve conceitos jurídicos e técnicos complexos próprios de Acordos Internacionais tão importantes e vastos como esse que foi promulgado recentemente, mas o assunto não oferece nenhum problema para o despachante aduaneiro brasileiro.

Domingos de Torre

17.04.2018.

 

Reforce Seu Caixa Agora.

 

 

Neste ambiente recessivo várias empresas importadoras estão tomando medidas estratégicas para reforçar o caixa e reduzir dívidas.

A redução do ICMS na importação libera recursos financeiros para que a empresa  possa ampliar o capital de giro, sem contrair empréstimos bancários, ou vender ativos.

Com experiência de mais de vinte anos em processos de Regimes Especiais, apresentamos (veja link abaixo)   algumas informações básicas sobre este assunto de grande importância.

***Clique aqui***

TV Global - Importadores de SP pagam menos ICMS

 Importadores  pagam menos ICMS 
Assista ao vídeo sobre a Vantagem Competitiva.

Briga entre EUA e China beneficia soja brasileira

 

Em resposta às medidas protecionistas do governo Trump, a China elevou para 25% a tarifa de importação sobre a soja produzida nos EUA, o que abre espaço para o Brasil. Para especialistas, no entanto, o País não tem volume para substituir o produto americano. A China é o maior importador mundial de soja. No ano passado, comprou 95,5 milhões de toneladas - aproximadamente US$ 40 bilhões. Cerca de 30% da soja cultivada nos EUA é exportada para a China, onde o grão é transformado em óleo e a sobra de farelo de soja é usada como ração para suínos, frangos, gado e peixes. As informações estão na edição de hoje do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Data de publicação: 05/04/2018

 

ICMS no Portal Siscomex

A longa espera nos Postos Fiscais do Estado, em que diariamente centenas de Contribuintes aguardam  a liberação das Guias de exoneração do ICMS está prestes a acabar.

Pelo menos é a informação que tivemos de que a Receita Federal promete colocar o módulo de ICMS entre janeiro e fevereiro de 2018, no portal único do Siscomex, onde o Despachante aduaneiro terá que digitar informações sobre o ICMS, inclusive sobre as exonerações, tanto por Regimes Especiais,  por isenção, suspensão ou outra razão.

Por este  sistema, o Fisco estadual teria até 24 horas para analisar as exonerações e decidir pela liberação da carga.

Com este novo Sistema acoplado no portal do Siscomex,  poderão ser anexados os documentos necessários à liberação, sem necessidade de comparecimento físico à unidade fazendária.

Em tese, há a expectativa de que os  Despachantes aduaneiros obtenham maior celeridade, visto que as Secretarias  de Fazenda dos Estados estão em vias de assinar protocolo com a Secretaria da Receita Federal, se comprometendo a processar a liberação das cargas em até vinte e quatro horas.

De outro lado, o Fisco paulista iniciará um trabalho mais minucioso sobre as operações de comércio exterior, visando coibir a  evasão fiscal.

Hamilton de Oliveira Marques

Nossos Serviços

  • some image
  • Otimização da Logística Fiscal, analisando as melhores alternativas de custos para importação face à legislação do ICMS e aduaneira.

  • Pagamento do Imposto com Créditos de ICMS

  • Regimes Especiais

  • Defesas Tributárias

  • Matrícula de Armazém Geral

  • Treinamentos em ICMS - Novas Regras

  • Atestado de não similaridade de produto nacional

  • Assessoria técnica para obtenção de "Ex-tárifarios" : redução da alíquota do Imposto de Importação

Empresas que Recomendamos