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São Paulo dispensará empresas de guia do ICMS

 

A Secretaria de Fazenda de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA) – uma declaração mensal com as operações realizadas no período e os valores de imposto a pagar. Um projeto-piloto será lançado hoje, com 1,2 mil contribuintes, e a previsão do governo é de que até o fim do ano que vem o documento esteja completamente extinto.

 

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Lista da vergonha a crimes fiscais

 

Antes mesmo da Constituição de 1988 existiam normas que obrigavam os órgãos fiscais federais a comunicar ao Ministério Público Federal qualquer  suspeita de ocorrência de infrações fiscais.

 

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Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS /COFINS

Por Laura Ignácio e Beatriz Olivon

Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenadoria –Geral de tributação (Cosit) da Receita Federal n.ª 13, que orienta os fiscais a aceitar a exclusão apenas do ICMS recolhido aos cofres públicos, reduzindo o valor a ser retirado do cálculo das contribuições.

 

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A Lei paulista n.º 11.001/2001 frente ao tema 171 de Repercussão Geral no STF

 

Pessoas Físicas - Hospitais - Clínicas - Clubes - Construtoras -

Prestadores de Serviço

 

As pessoas físicas e jurídicas que não sejam contribuintes habituais do ICMS, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto na importação de mercadorias destinadas ao uso próprio, no Estado de São Paulo.

 

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TV Global - Importadores de SP pagam menos ICMS

 Importadores  pagam menos ICMS 
Assista ao vídeo sobre a Vantagem Competitiva.

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