A Lei paulista n.º 11.001/2001 frente ao tema 171 de Repercussão Geral no STF

 

As pessoas físicas e jurídicas que não sejam contribuintes habituais do ICMS, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto na importação de mercadorias destinadas ao uso próprio, no Estado de São Paulo.

 

Essa é a conclusão da jurisprudência firmada por diversas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, mesmo após o julgamento do RE 917.950/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que, aparentemente, convalida a Lei estadual no 11.001/2001.

 

De fato, em muitas decisões recentes os desembargadores do TJSP têm se negado a aplicar a tese do RE 917.950/SP, tal como ocorreu no julgamento da Apelação no 1025568-18.2017.8.26.0224, no qual a 4ª (Quarta) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexigibilidade do recolhimento do ICMS no tocante à importação de remédio realizada por pessoa física.

 

A jurisprudência contrária à incidência do ICMS nas importações realizadas por não contribuintes tem respaldo, ainda, em diversas decisões proferidas pela 9ª (nona) e 13ª (décima terceira) Câmaras de Direito Público do TJSP. O advogado Carlos Eduardo Araújo explica que os desembargadores paulistas têm se recusado a aplicar a tese vencedora do RE 917.950/SP por dois principais motivos:

i)  o acórdão do julgamento no STF ainda não foi publicado e, portanto, não transitou em julgado, de modo que a extensão de seus efeitos ainda é indeterminada;

ii) a fundamentação apresentada no 917.950/SP é contraditória e não subsiste frente à vigência da Lei Complementar no 87/1996 que, à época da edição da lei estadual, não englobava a incidência do tributo sobre importação de mercadoria por aqueles que não fossem seus contribuintes habituais.

 

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Hamilton Marques