Multa de Mora

Para Fatos Geradores ocorridos após 23/12/2009 (inclusive)

 

(%) PercentualTempo de Mora
2% até 30º (trigésimo dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento
5% do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo dia contado da data que deveria ter sido feito o recolhimento
10% a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimenro
20% a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa

Base Legal: artigo 87 da Lei nº 6.374/89 na redação da Lei nº 13.918 de 22 de Dezembro de 2009


 

Para os casos antigos, isto é, ocorridos antes de 22/12/2009, use a legislação aplicável à época.

 

Atenção: somente para Fatos Geradores anteriores a 22/12/2009


(%) PercentualTempo de Mora
10% após o 15º dia subseqüente ao do vencimento, desde que não inscrito na Dívida Ativa
Base Legal: artigo 87 da Lei nº 6.374/89 antes de ser atualizada pela Lei nº 13.918 de 22 de Dezembro de 2009.