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Respostas da Consultoria Tributária da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo

RC 15860/2017 - ICMS – Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte – Remessa interestadual – Impossibilidade de escrituração de Nota Fiscal de “devolução de simbólica”.

RC 15098/2017 - ICMS – Importação – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada.

Rc 13317/2016  - ICMS – Redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Conjunto automatizador de portões, classificado no código 8479.89.99 da NCM.

 

RC 13129/2016  - ICMS – Imunidade de livros – Materiais complementares (cartão de respostas, fichas de pesquisas, manual de orientação) – Incidência.

RC 13120/16  - ICMS - Redução de base de cálculo - “óleo de gergelim cru", destinado à alimentação humana.

RC 13082/2016  - ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91).

RC 13071/2016 - ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Suspensão do lançamento do imposto (Artigo 29, DDTT, RICMS/2000).

RC 11932/2016 - ICMS – Diferimento – Importação de lingotes de alumínio.

RC 11761/2016 - ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Prazo-limite - Erro no preenchimento de CFOP.

RC 11754/2016 - ICMS – ANEXOS DA RESOLUÇÃO SF-4/98.

RC 11693/2016 -ICMS – Operação de Importação – Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime aduaneiro de “drawback” – Suspensão –Cancelamento da venda pelo cliente situado no exterior.

RC 11642/2016 - ICMS – Alíquota – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados – Artigo 54, inciso V, do RICMS/2000.

RC 11584M1/2016 - ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

RC 8849/2016 - ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista que desembaraça, deposita e comercializa mercadoria em outro Estado.

RC 8837/2016 - ICMS – Operação de importação – “Drawback Integrado – Suspensão” – Aquisições de insumos no mercado interno e externo – CFOP na operação de exportação.

 RC 7590/2015 - ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis.

RC 7495/2015 - ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.

RC 4913/2015 - ICMS – Importação – Obrigações acessórias - Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador.

RC 4776/2015 - ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

RC 2564/2013  - ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER - ARTIGO 154 DO ANEXO I DO RICMS/2000.

RC 2466/2013 - ICMS - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DO ANEXO II DO RICMS/00:

RC 1204/2013 - ICMS - Operação de importação de mercadorias - Emissão de Nota Fiscal complementar prevista no artigo 137, IV, do RICMS/2000.

RC 1188/2013 - ICMS - Armazém Geral - Aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado.

RC 1181/2013 - ICMS - Importação por Conta e Ordem - Desembaraço Aduaneiro em unidade da federação distinta do importador.

RC 1162/2013 - ICMS - Operações com produtos hortifrutigranjeiros embalados de forma rudimentar - Isenção dos artigos 36 e 104 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicabilidade.

RC 58/2013 - ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 .

RC 57/2013 - ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

RC 1046/2012 - ICMS - Produto Adquirido Exclusivamente para Demonstração a Cliente - Contabilização no Ativo Imobilizado - Possibilidade de Crédito do Imposto Relativo a sua Aquisição.

RC 996/2012 - ICMS - Aplicação da alíquota de 12% prevista no inciso V do Art. 54 do RICMS/2000, bem como da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o art.12 do Anexo II do RICMS ICMS/2000.

RC 984/2012 - ICMS - Isenção no Desemabaraço Aduaneiro de Mercadoria Importada Sob o Regime de "DRAWBACK" na modalidade "SUSPENSÃO" e Exportação Indireta.

RC 765/2012 - ICMS - Alíquota - Motocicletas.

RC 739/2012 - ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) - Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001.

RC 250/2012 - ICMS - Isenção Prevista no art. 14 do Anexo I do RICMS/2000 - Tratamento Tributário para o Produto "CÂNULA DE GUEDEL" Vendido Individualmente.

RC 146/2012 - ICMS - A alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 é aplicável nas operações internas com "chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica", classificada no código 8536.50.90 da NCM/SH (item 103 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008).

RC 90/2012 - ICMS - Importação de "simuladores de voo" do exterior em Regime de Admissão Temporária para fins de locação - Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00, desde que sejam observados os requisitos nele previstos.

RC 82/2012 - ICMS - Importação do exterior do produto "Interferon Beta Tipo 1-B", classificado no código 3002.10.36 da NCM, constante no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, para posterior revenda a órgãos públicos de que trata a norma - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000.

RC 73/2012 - ICMS - Importação de Mercadoria por Contribuinte Mineiro com Desembaraço Aduaneiro no Estado de São Paulo e Entrega Diretamente a Adquirente Localizado neste Estado.

RC 44/2012 - ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente (relativa à venda da mercadoria importada ao cliente).

RC 12/2012 - ICMS – Operações de importação de mercadorias – Nota fiscal complementar prevista no artigo 137, IV, do RICMS/2000 – Despesas que compõem o custo final de importação de que trata o citado artigo.

RC 595/2011 - ICMS - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, de zona secundária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Estabelecimento que não se confunde com armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, "trading" ou empresa comercial exportadora - A saída de mercadoria com destino a estabelecimento caracterizado como REDEX não configura operação com o fim específico de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, sendo normalmente tributada.

RC 579/2011 - ICMS - Alteração de Código de Produto na NBM/SH (ou NCM) - Aplicação do Disposto no Art. 606 DO RICMS/00

RC 574/2011 - ICMS - Importação - Rateio da Taxa do SISCOMEX (Lei Federal nº 9.716/1998)

RC 555/2011 - ICMS - Comércio Exterior - Importação - Direito "antidumping" - Natureza jurídica de Imposto de Importação - Obrigatoriedade de sua inclusão na base de cálculo do ICMS (artigo 37, IV, do RICMS/2000).

RC 271/2011 - ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas.

RC 98/2011 - ICMS - Operações internas (isenção) e interestaduais (redução de base de cálculo) com ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo - A obrigatoriedade de o número do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ser indicado no correspondente documento fiscal é relativa aos produtos cujo registro é exigido pelo referido órgão (artigo 41, inciso V, alínea "a" do Anexo I e artigo 9°, inciso IV, alínea "a", do Anexo II, ambos do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto n° 57.029/2011).

RC 496/2010 - ICMS - Artigo 130 do Anexo I do RICMS/2000 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - O Convênio ICMS 09/07 é autorizativo e a implementação de suas disposições é realizada de acordo com a política tributária adotada pelo Estado signatário - A avaliação de alteração da legislação interna que implementou Convênio ICMS autorizativo, celebrado no âmbito do CONFAZ, é adstrita à conveniência e oportunidade da Superior Administração.

RC 18/2010 - ICMS - Reimportação de bem remetido ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Não-incidência (artigo 7º, XVII do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.314, de 08/05/09).

RC 1217/2009 - ICMS – Importação de mercadoria (módulos para forno industrial) por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e entrega em estabelecimento de terceiro localizado em outro Estado – Definição do sujeito ativo.

RC 493/2009 - ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda no Estado de Pernambuco – O imposto é devido a esse Estado, a quem compete orientar acerca das obrigações principal e acessórias.

RC 1021/2008 - ICMS – Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00: Fórmula para o cálculo.