Isenção

RC 17534/2018 - ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros acondicionados em “embalagem de apresentação”.

RC 16001/2017 - ICMS – Isenção – “Kit cânula”.

RC 13307/2016 - ICMS – Insumos agropecuários – Isenção de que trata o inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – Farinha de penas (2301.10.90) e óleo de vísceras de aves (1506.00.00).

RC 2564/2013  - ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER - ARTIGO 154 DO ANEXO I DO RICMS/2000.

RC 1162/2013 - ICMS - Operações com produtos hortifrutigranjeiros embalados de forma rudimentar - Isenção dos artigos 36 e 104 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicabilidade.

RC 250/2012 - ICMS - Isenção Prevista no art. 14 do Anexo I do RICMS/2000 - Tratamento Tributário para o Produto "CÂNULA DE GUEDEL" Vendido Individualmente.

RC 82/2012 - ICMS - Importação do exterior do produto "Interferon Beta Tipo 1-B", classificado no código 3002.10.36 da NCM, constante no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, para posterior revenda a órgãos públicos de que trata a norma - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000.

RC 271/2011 - ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas.

RC 98/2011 - ICMS - Operações internas (isenção) e interestaduais (redução de base de cálculo) com ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo - A obrigatoriedade de o número do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ser indicado no correspondente documento fiscal é relativa aos produtos cujo registro é exigido pelo referido órgão (artigo 41, inciso V, alínea "a" do Anexo I e artigo 9°, inciso IV, alínea "a", do Anexo II, ambos do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto n° 57.029/2011).

RC 496/2010 - ICMS - Artigo 130 do Anexo I do RICMS/2000 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - O Convênio ICMS 09/07 é autorizativo e a implementação de suas disposições é realizada de acordo com a política tributária adotada pelo Estado signatário - A avaliação de alteração da legislação interna que implementou Convênio ICMS autorizativo, celebrado no âmbito do CONFAZ, é adstrita à conveniência e oportunidade da Superior Administração.

RC 1021/2008 - ICMS – Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00: Fórmula para o cálculo.