RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1021/2008, de 12 de janeiro de 2009

ICMS – Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00: Fórmula para o cálculo.

1. A consulta está assim formulada:

"I – Dos Fatos

1. A Consulente pretende importar do Exterior, com desembaraço aduaneiro processado no território paulista, mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, combinado com o artigo 12, Anexo II, do Regulamento do ICMS paulista (aprovado pelo Decreto nº 45.490/00).

2. Pelo fato de as mercadorias estarem sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), a base de cálculo do ICMS na operação pretendida pela Consulente, qual seja, importação oriunda do Exterior, fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda ao percentual de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimo por cento). Vejamos:

"Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, 08/92, 45/92, 109/92, 11/94, 72/94, 74/95, 63/96, 74/96, 101/96, 111/97, 47/01, 102/05 e 157/06): (Redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 51.484, de 16-01-2007; DOE 17-01-2007; Efeitos a partir de 08-01-2007):

...

II - ...nas operações internas - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); "

II –Do Direito

3. Pelo disposto na norma legal supra transcrita, depreende-se que em virtude de as mercadorias relacionadas no seu Anexo I, terem a base de cálculo do ICMS reduzida, de modo que a carga tributária final corresponda ao percentual de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), tal percentual é o que deve ser considerado para fins do cálculo do imposto que deve ser feito em obediência ao disposto no artigo 49, do Regulamento do ICMS paulista, ou seja, inclusão do montante de ICMS na sua própria base de cálculo, pois, conforme se verifica da redação do dispositivo legal em referência, o contribuinte deve considerar o montante do imposto, o qual, neste caso, corresponde ao percentual de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento):

(...)

III –Da Consulta

31. Ante o exposto, indaga a Consulente se está correto o seu entendimento, qual seja, que nas operações de importações oriundas do Exterior envolvendo mercadorias arroladas no Anexo I, do Convênio ICMS 52/91, o montante de imposto a ser considerado na sua própria base de cálculo, em obediência ao disposto no artigo 49, do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 45.490/00), deve ser equivalente ao percentual de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), uma vez que ele corresponde a carga tributária efetiva deste imposto?

32. Estando correto o entendimento da Consulente, o cálculo do ICMS a ser recolhido no momento do desembaraço aduaneiro seria processado conforme exemplo abaixo:

(a) Valor apurado com base no artigo 37, IV, do RICMS/00

 

1.000,00

(b) Fator de inclusão do ICMS na Base de Cálculo (100% - 8,80%)

 

0,912

(c) Base de cálculo com inclusão do ICMS (a/b)

 

1.096,49

Calculo da Redução

51,11%

560,42

Base de cálculo após a redução

 

536,07

Imposto devido

18,00%

96,49

Carga efetiva (8,80% x c) Imposto devido

 

96,49

(...)".

2. Preliminarmente, frise-se que, conforme inciso IV do artigo 37 do RICMS/2000, na redação conferida pelo Decreto n° 53.833/2008, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do artigo em evidência. No tocante às contribuições, vale lembrar que os valores relativos ao PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação de mercadorias, nos termos da Lei federal n° 10.865, de 30/04/2004, compõem também a base de cálculo do ICMS incidente na mesma importação.

3. O inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, que decorre do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/91, estabelece que nas operações interestaduais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas (incluídas as importações do exterior) com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NBM/SH, no Anexo I do aludido Convênio, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). Note-se que se o produto constar especificamente (por sua descrição e código da NBM/SH) no Anexo I da Resolução SF-4/1998, por efeito do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, a alíquota é de 12% (doze por cento). Não constando, é de 18%, nos termos do inciso I do artigo 52 desse regulamento.

4. Saliente-se que o ICMS é calculado por dentro, pois, consoante o artigo 49 do RICMS/2000, na redação do Decreto n° 46.529/2002, o montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV do artigo 2° (desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior), integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

5. De acordo com o mencionado inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80%, previsão que equivale, em termos práticos, à aplicação da alíquota de 8,80%. Destarte, considerando o exemplo apresentado pela Consulente, calcula-se:

Valor do produto c/ ICMS: Valor do produto s/ ICMS = R$ 1.000,00 = R$ 1.000,00 = R$ 1.096,49

1 (-) alíquota 1 (-) 8,80 0,912

100

Valor do ICMS = Base de cálculo do ICMS (R$ 1.096,49) x alíquota (8,80%) = R$ 96,49

6. Considerando que a norma em pauta determina que a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% e não a aplicação, pura e simples, da alíquota de 8,80%, o valor da base de cálculo reduzida pode ser obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:

Alíquota de 12%

Base de cálculo reduzida = Valor do ICMS = R$ 96,49 = R$ 804,08

alíquota 12

100

Portanto:

Valor do ICMS = Valor da base de cálculo reduzida (R$ 804,08) x alíquota (12%) = R$ 96,49

Alíquota de 18%

Base de cálculo reduzida = Valor do ICMS = R$ 96,49 = R$ 536,06

alíquota 18

100

Portanto:

Valor do ICMS = Valor da base de cálculo reduzida (R$ 536,06) x alíquota (18%) = R$ 96,49

7. Para efeito de emissão de Nota Fiscal, deve ser observado o disposto no artigo 187 do RICMS/2000: "Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto". Desse modo, em relação ao exemplo utilizado, a Nota Fiscal deve ser emitida com os seguintes valores:

Alíquota do ICMS: 12% Alíquota do ICMS: 18%

Valor do produto com o ICMS: R$ 1.096,49 Valor do produto com o ICMS: R$ 1.096,49

Base de cálculo do ICMS: R$ 804,08 Base de cálculo do ICMS: R$ 536,06

Valor do ICMS: R$ 96,49 Valor do ICMS: R$ 96,49

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.