Resposta à Consulta Tributária 271/2011, de 22 de Fevereiro de 2012.

ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas.

 

1. A Consulente, por sua CNAE, atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, inscrita sob o Regime Periódico de Apuração, informa que seus produtos são isentos de ICMS,"mas quando vão vender para os mercados em geral eles também embalam os legumes com caixas de papelão".

2. E indaga: "na compra destas caixas de papelão consta crédito de ICMS, estes créditos podem ser créditos a esta empresa do CEAGESP de forma acumulativa?".

3. Preliminarmente, é importante ressaltar que a o signatário da consulta deve ser identificado, para que se possa verificar o atendimento do requisito de formulação por quem detenha legitimidade, conforme previsto no § 3º do artigo 513 do RICMS/2000. Apesar de não haver a necessária identificação do signatário da presente consulta, deduziu-se, por semelhança com assinatura constante do contrato social anexado, tratar-se de um dos sócios da Consulente.

4. Além disso, a presente resposta adotará como premissa que as saídas das mercadorias comercializadas pela Consulente são efetivamente isentas, nos termos do artigo 36 ou do artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000 (ou seja, a Consulente promove saídas das mercadorias relacionadas nos referidos dispositivos, em estado natural).

5. Regra geral, as saídas com isenção implicam a vedação ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário (artigo 60, II, do RICMS/2000). No § 2º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 104, ambos do Anexo I do Regulamento, contudo, há previsão expressa de manutenção do crédito do imposto relativo às mercadorias relacionadas no dispositivo.

6. Para efeito de aplicação da legislação do imposto, o inciso III do artigo 4° do RICMS/2000 considera em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I do mesmo dispositivo, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento

7. Pelo exposto, depreende-se que a Consulente utiliza as caixas de papelão para o "acondicionamento rudimentar" das mercadorias que comercializa, entendido como o acondicionamento estritamente necessário ao transporte de mercadoria, que não acarrete alteração na sua apresentação, acrescentando-lhe, por exemplo, valor ou utilidade. A mercadoria acondicionada em "embalagem de apresentação" não é considerada em estado natural, conforme se depreende do inciso III do artigo 4° do RICMS/2000.

8. Em vista das premissas indicadas nos itens 4 e 7 supra, concluímos que a Consulente poderá manter o crédito do imposto relativo às entradas das caixas de papelão utilizadas para o mero transporte de suas mercadorias

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.