Resposta à Consulta Tributária 90/2012, de 30 de Março de 2012.

ICMS - Importação de "simuladores de voo" do exterior em Regime de Admissão Temporária para fins de locação - Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00, desde que sejam observados os requisitos nele previstos.

 

1. A Consulente, que tem como atividade principal a realização de "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (por sua CNAE), expõe que tem por objeto social inúmeras atividades, dentre as quais destaca: (i) "a locação de simuladores de vôo", e (ii) a importação e exportação, por si ou por terceiros, de simuladores de vôo".

2. Informa que "pretende firmar contratos de comodato" com empresa situada no exterior "para a importação dos seguintes simuladores de vôo para utilização econômica no Brasil": 1 (um) "Phenom 100/300 Series 500 Full Flight Simulator with Tropos 6220 Visual System; Electrical Motion System; Instructor Station & Computer Cabinets" e 1 (um) "Phenom 100 Static Integrated Procedures Trainer (IPT)", observado que este último teve a sua descrição retificada conforme aditivo à consulta protocolizado em 20/03/12.

3. Considerando que "o ingresso desses bens se dará em caráter temporário no território nacional",entende que a citada operação estará amparada pelo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (previsto no artigo 79 da Lei nº 9.430/66), segundo o qual "os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento".

4. Nesse sentido, entende também que a importação dos simuladores poderá ser realizada com a redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, prevista no artigo 38 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS/00 (cláusula segunda do Convênio ICMS - 58/99).

5. Observa, ainda, que o artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 concede redução da base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com simulador de voo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) praticada por empresas nacionais relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, condição que considera atendida por constar do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 27/04/11, que aprova a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS.

6. Desse modo, expõe que "a operação de importação (de simuladores de voo) pelo Regime de Admissão Temporária deve ser amparada tanto pela redução de base de cálculo de 4% aplicável às operações internas com simuladores de voo (artigo 1º, VI, Anexo II, RICMS/SP) como pela redução da base de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais (artigo 38, Anexo II, do RICMS/SP)".

7. Ao final, apresenta as seguintes questões:

7.1. "A importação de simuladores de vôo realizada (pela Consulente) pelo Regime de Admissão Temporária é beneficiada tanto pela redução de base de cálculo prevista no art. 1º, VI, como no art. 38, ambos do Anexo II, do RICMS/SP?";

7.2. "Em caso afirmativo, como deverá ser realizado o cálculo do tributo proporcional, em cumprimento ao art. 38, do Anexo II, do RICMS/SP? O cálculo proporcional é feito posteriormente à aplicação da redução de 4%, prevista no art. 1º, VI, supra mencionado?";

7.3. "Além disso, o que deve constar da documentação fiscal que dá respaldo ao desembaraço da mercadoria?";

7.4. "Por outro lado, em sendo entendido pela impossibilidade de não cumular benefícios, qual o fundamento legal para a não cumulação? A impossibilidade de não cumulação não representa afronta ao princípio da igualdade tributária, haja a vista a concessão de redução de base de 4% para a importação de equipamentos que ingressarem definitivamente no país? Qual o fundamento para não aplicação para admissão temporária?".

8.Observamos, inicialmente, que a Consulente não expõe a matéria de fato objeto de dúvida de forma completa e exata, pois não especifica em qual(is) das inúmeras atividades de seu objeto social reproduzidas na consulta serão utilizados os dois simuladores de voo (identificados no item 2) que pretende importar.

8.1. Desse modo, considerando a CNAE adotada pela Consulente para a sua atividade principal e o destaque que dá à atividade de "locação de simuladores de voo" na consulta, a presente reposta parte do pressuposto de que os simuladores a serem importados serão destinados à locação.

9. Feito esse registro, reproduzimos, a seguir, o artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 (grifos nossos):

"Artigo 1º (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS-75/91, com alteração do Convênio ICMS-32/99, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 9):

(...)

VI - simulador de vôo;

(...)

§ 2º - O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS-75/2001, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-121/03): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 48.475 de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 06-01-04)

1. em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

2. em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

3. em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

(...)".

10. O Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 27/04/11, divulga, em seu Anexo Único, a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, onde consta a Consulente, vinculada à seguinte atividade: "importação de simuladores de voo, equipamentos, suas partes, peças e acessórios para uso próprio (P.A. 293/CFA/2004)".

11. Desse modo, a Consulente poderá aplicar a redução de base de cálculo do imposto de que trata o artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 na importação (operação interna) de "simuladores de voo", seja ela (importação) de caráter temporário ou definitivo.

12. Esclarecemos que o artigo 38 do Anexo II do RICMS/00 concede "redução na base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais".

13. De acordo com o artigo 565 do Novo Código Civil, "na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição". Assim, a locação de bens (móveis ou imóveis) não constitui prestação de serviços, mas disponibilização de um bem para uso pelo locatário. Nesse sentido, a Súmula 31 do STF dispõe que "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis",

14. Assim, por não se tratar de bem destinado à prestação de serviços (e tampouco à fabricação de outros bens de capital), não se aplica a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 38 do Anexo II do RICMS/00 na importação, em Regime de Admissão Temporária, de "simuladores de voos", a ser promovida pela Consulente.

15. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as dúvidas expostas na consulta.

 

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.